24 de junho de 2014
Cumprimento da mais importante legislação do setor educacional para os próximos dez anos está condicionado à aplicação de novos e mais recursos federais no Ensino Público
Fonte: Valor Econômico (SP)
Com mais de três anos e meio de atraso, o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado neste mês pelo Congresso e, antes mesmo da sanção presidencial - que ocorre amanhã -, Estados e municípios já condicionam o cumprimento da mais importante legislação do setor educacional para os próximos dez anos à aplicação de novos e mais recursos federais no Ensino público.
Para financiar cada uma das metas ao longo do período de vigência da nova lei foi definido um ambicioso aumento dos gastos educacionais. Com o novo PNE, os investimentos públicos no setor deverão passar dos atuais 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB) para 10%. Esses 3,6 pontos percentuais de diferença representam um acréscimo superior a R$ 200 bilhões.
O montante vai levar a um aumento de R$ 20 bilhões por ano, ou dois terços do que foi gasto em sete anos para realizar a Copa do Mundo no país. Mas a conta não deve ficar só com o governo federal. O PNE não determina que fatia do bolo é de responsabilidade do governo federal e o que está a cargo de Estados e municípios. Isso só poderia ser feito por lei complementar, que é de mais difícil aprovação. Como não há divisão, não é possível punir os gestores públicos que não cumprirem com as metas.
Pessoas envolvidas na discussão da proposta disseram ao Valor que a expectativa é que a presidente Dilma Rousseff não vete essa meta, embora seja de difícil execução. Além do forte apelo popular do projeto, Dilma teria assim discurso para se diferenciar do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que em 2001 vetou o artigo que previa investimento público de 7% do PIB em Educação até 2010. O veto de FHC pôs a perder a legislação como um todo e o PNE 1 foi considerado um fiasco, pois foi ignorado por gestores em todas as esferas de governo.
O PNE é um conjunto de 20 metas com caráter de diretrizes da Educação pública brasileira para serem cumpridas até 2024. Ao longo da década, os objetivos do plano contemplam demandas qualitativas e quantitativas da Educação infantil à pós-graduação, como criar 3,8 milhões de vagas em Creches, erradicar o Analfabetismo e universalizar o acesso ao Ensino médio para adolescentes de 15 a 17 anos.
Diante da responsabilidade de começar a pensar em como equiparar os salários dos Professores da rede pública de Mato Grosso ao rendimento médio de todos os servidores estaduais com diploma universitário (meta 17 do PNE), a secretária de Educação do Estado e dirigente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rosa Neide Sandes, admite que está preocupada com as contas públicas.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal entra em rota de colisão com o PNE se não conseguirmos definir como será o financiamento. Sem mais recursos federais não poderemos aumentar salários. Nós estimamos que 40%, 50% da folha de pessoal de um governo estadual são de servidores da Educação. Qualquer aumento, por menor que seja, tem impacto enorme", diz Rosa Neide.
Cleuza Repulho, presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais da Educação (Undime) e secretária de Educação de São Bernardo do Campo, município de administração petista na Grande São Paulo, conta que o Ministério da Educação (MEC) ainda não deu sinalização às prefeituras de como será sua participação para garantir os aumentos de recursos previstos no PNE.
"Sem recurso novo não será possível cumprir o plano, principalmente aumentos salariais e a construção da carreira Docente. Hoje tem Estados e municípios que não pagam sequer o piso nacional da categoria [R$ 1.567]. A União tem que se posicionar firmemente", afirma Cleuza.
Em resposta, o ministro da Educação, José Henrique Paim, argumenta que as demandas do PNE estão alinhadas com a atuação do governo Dilma Rousseff.
O titular do MEC cita a destinação dos recursos do petróleo para o setor. Diz também que, entre 2002 e 2012, os gastos totais com Educação passaram de 4,8% para 6,4% do PIB, "com importante contribuição do governo federal". Além disso, continua Paim, o orçamento da pasta tem como prioridade a Educação básica e a obrigatoriedade de a União destinar para a Educação no mínimo 18% das receitas com tributos foi superada - esse percentual está hoje em 22,5%.
"O Plano Nacional da Educação aponta para mais investimentos em Educação, já estamos fazendo isso. O PNE aponta mais recursos de União, Estados e municípios. Queremos [todos os entes federados] chegar a 10% do PIB, o investimento é das três esferas, vamos discutir, fazer uma grande pactuação", afirma Paim.
O ministro destaca ainda que a discussão sobre o PNE não pode se resumir apenas a financiamento. Segundo ele, Estados e municípios precisam elaborar seus respectivos planos estaduais e municipais de Ensino em linha com a nova legislação nacional.
"De nada adianta um plano nacional, se nos níveis locais não existe planejamento. Todos os Estados e 3.111 municípios fizeram adesão ao plano de ação do MEC para criação dos planos estaduais e municipais. Mato Grosso, Distrito Federal e Maranhão encaminharam seus planos para aprovação nas assembleias legislativas e uns dez Estados têm planos aprovados, que só precisam de adequação em relação à legislação nacional", comenta Paim.
A secretária Rosa Neide, do Mato Grosso, informa que o Consed organizará, em agosto, um evento com todos os secretários estaduais de Educação, representantes da Undime e do MEC para discutir como as políticas educacionais existentes hoje dão amparo as regras estruturantes do PNE. "Vamos começar a discutir de forma mais objetiva um verdadeiro sistema nacional de Educação que tenha normas regulamentadas à luz do PNE. Vamos apresentar à Undime e ao MEC um calendário para começar, a partir de agosto, as discussões sobre a estruturação desse sistema", diz Rosa Neide.
Cleuza Repulho, da Undime, lembra que essas discussões devem contemplar, inicialmente, a regulamentação de vários pontos do PNE. "Não é só a sanção que é importante. Em primeiro lugar quando será a regulamentação da lei como um todo? Algumas metas não precisam de regulamentação, mas outras sim, e isso depende do governo federal, basicamente. Agora, no meio da Copa do Mundo, e diante de um segundo semestre com eleições, essa discussão já começa atrasada, ficará para o ano que vem", alerta Cleuza.
